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Anderson Gonçalves
Publicações
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Artigos (2)
Anderson Gonçalves
Artigo ·
há 3 anos
Conversão da multa de trânsito em advertência.
A Lei 14.071/20, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entrou em vigor no dia 12 de abril de 2021. Dentre as alterações realizadas, está a obrigatoriedade da conversão da multa de...
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Anderson Gonçalves
Artigo ·
há 4 anos
Da possibilidade de indicação tardia do condutor infrator na esfera judicial.
O Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) dispõe no seu art. 257 que as penalidades serão impostas ao condutor , ao proprietário do veículo , ao embarcador e ao transportador , senão vejamos: Art. 257....
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