jusbrasil.com.br
17 de Fevereiro de 2020

Da possibilidade de indicação tardia do condutor infrator na esfera judicial.

Anderson Gonçalves, Advogado
Publicado por Anderson Gonçalves
há 3 meses


O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe no seu art. 257 que as penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, senão vejamos:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo (art. 257, § 3º), como por exemplo: embriaguez (art. 165 e 165-A), excesso de velocidade (art. 218 e incisos), transporte irregular de crianças (art. 168), manobra brusca (art. 175), estacionamento/parada irregular (art. 181 e incisos e 182 e incisos), entre outras.

Já ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar (art. 257, § 2º), como por exemplo: entregar a direção do veículo a pessoa não habilitada (art. 162, I), com a carteira suspensa ou cassada (art. 162, II), com categoria diferente do veículo que esteja conduzindo (art. 162, III), conduzir veículo sem equipamento obrigatório ou em desacordo (art. 230, X), entre outros.

O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido (art. 257, § 4º).

Por último, o transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total (art. 257, § 5º).

Ocorre que por muitas das vezes não é possível (ou faz-se não ser) a identificação imediata do condutor infrator, como por exemplo na situação em que o veículo é autuado por excesso de velocidade através de equipamento eletrônico (pardal) – o veículo não é abordado pelo agente de trânsito/policial.

Neste caso, após a notificação da autuação (NAIT), que deverá ser inicialmente enviada por correio, o condutor principal ou o proprietário do veículo deverão indicar, até a data limite informada, o condutor infrator naquela ocasião, através do FICI – Formulário de Indicação de Condutor Infrator (art. 257, § 7º), que acompanha a NAIT.

A não indicação do condutor infrator até a data limite informada fará com que a responsabilidade da infração seja atribuída ao condutor principal ou, em sua ausência, ao proprietário do veículo, nos termos do art. 257, § 7º, do CTB:

§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

É aqui que reside o perigo.

Ora, é sabido que por muitas das vezes a dita Notificação da Autuação (NAIT) nunca é entregue no endereço do principal condutor ou do proprietário do veículo, ou seja, os mesmos nunca tomam conhecimento daquela infração de trânsito praticada pelo condutor infrator, fazendo com que percam o prazo administrativo concedido para sua indicação.

Neste caso estamos diante de absoluto cerceamento de defesa para a prática do ato na via administrativa.

Ainda, há situações em que o principal condutor ou o proprietário do veículo estão temporariamente sem as mínimas condições de conduzi-los, como por exemplo quando do acometimento de alguma doença grave que lhes impossibilite praticar os atos normais da vida.

Ademais, há situações em que os mesmos não se fazem presentes na localidade quando da autuação de trânsito (fato de estarem em viagem pela Europa ao mesmo tempo que a infração de trânsito foi praticada no Brasil).

Vejam, há inúmeras situações que impossibilitam a indicação do condutor infrator no prazo estabelecido de forma administrativa.

Os inconvenientes decorrentes dessa não indicação são absolutamente severos ao principal condutor ou ao proprietário do veículo, sendo os casos mais graves a SUSPENSÃO da CNH ou até mesmo a sua CASSAÇÃO.

É imperioso frisar que os órgãos executivos de trânsito não aceitam a indicação de condutor infrator extemporânea/atemporal, ou seja, aquela que é realizada após a data limite indicada na NAIT.

Em que pese o acima exposto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ tem entendido ser absolutamente possível a indicação de condutor na via judicial, quando comprovado o cerceamento de defesa, e, ainda, quando demonstrada a excepcionalidade da situação, a justificar a intervenção do Poder Judiciário.

Neste sentido é o REsp 765.970/RS:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. [...] TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A - EPTC contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em apelação, desconsiderou a aplicação do art. 257, § 7º, do CTB por haver nos autos prova inequívoca de que o proprietário não era o condutor que cometeu a infração. O infrator de fato, após reconhecer sua responsabilidade, pede que lhe sejam atribuídas as consequências da violação às normas de trânsito. [...] 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "[n]ão sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. [...]. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. , inc. XXXV, da Constituição da República vigente. 12. [...]. 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 765.970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009)

No mesmo sentido é o entendimento das Turmas Recursais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, senão vejamos:

RECURSO INOMINADO. DETRAN. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO NOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR EDITAL. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. [...]. MÉRITO - De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a apresentação, em juízo, do condutor do veículo na ocasião da infração de trânsito, para fins de transferência da pontuação, com base no Princípio da Inafastabilidade do controle jurisdicional e da independência das instâncias administrativa e judicial. Porém, isso somente se torna possível se provado cabalmente nos autos que a infração não pôde ser praticada pela pessoa originariamente autuada ou que o direito de defesa não pôde ser exercido, sob pena de banalização do instituto. No caso dos autos, em análise aos autos de infração de trânsito (fls. 71 e 73), possível verificar que a notificação de instauração do auto de infração de trânsito (NAIT) foi realizada por edital, impossibilitando o autor do conhecimento das referidas infrações e, consequentemente, a indicação dos condutores no momento oportuno. Assim, vê-se que o autor não apresentou o condutor administrativamente, em razão do desconhecimento dos AITs - em razão das notificações terem sido realizadas por edital, o que se admite seja realizado nesta oportunidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008686800, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 28-08-2019);
RECURSO INOMINADO. DAER/RS. DETRAN/RS. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRADA EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. [...]. Lado outro, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a apresentação de condutor em juízo, desde que devidamente comprovado o cerceamento de defesa do proprietário para a prática do ato na via administrativa ou cabalmente demonstrada a autoria da infração, justificando a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo. Partindo para a análise do caso concreto, a parte autora, na condição de proprietária do veículo, não foi notificada em seu endereço, o que impossibilitou apresentação do condutor, nos termos do art. 257, § 7º, do CTB. Com efeito, estando devidamente justificada a inércia da parte autora no prazo para apresentação do condutor, justificativa essa que não pode ser presumida pelo juízo, imperiosa a manutenção da sentença de procedência por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008882672, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 09-10-2019);
RECURSO INOMINADO. DAER/RS. DETRAN/RS. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRADA EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a apresentação de condutor em juízo, desde que devidamente comprovado o cerceamento de defesa do proprietário para a prática do ato na via administrativa ou cabalmente demonstrada a autoria da infração, justificando a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo. Partindo para a análise do caso concreto, a parte autora, na condição de proprietária do veículo, não foi notificada em seu endereço, o que pela impossibilitou apresentação do condutor, nos termos do art. 257, § 7º, do CTB. Com efeito, estando devidamente justificada a inércia da parte autora no prazo para apresentação do condutor, justificativa essa que não pode ser presumida pelo juízo, imperiosa a manutenção da sentença de procedência por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008499972, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 26-09-2019);
RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. LITISCONSÓRCIO. INCLUSÃO DO SUPOSTO CONDUTOR DO VEÍCULO QUANDO DO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES NA LIDE. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. Caso concreto em que a parte autora pretende a anulação de ato administrativo, bem como condenação do ente público ao pagamento de danos morais, sob o fundamento de não ter sido notificado acerca da autuação, bem como que não seria o condutor do veículo na ocasião. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a apresentação de condutor em juízo, desde que devidamente comprovado o cerceamento de defesa do proprietário para a prática do ato na via administrativa ou cabalmente demonstrada a autoria da infração, justificando a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo. Com efeito, decorrência do pedido formulado na inicial, necessário que esse figure na lide o condutor do veículo para poder ser atingido pelos efeitos da sentença (art. 506 do CPC/2015) e que seja requerida a transferência das infrações e penalidades decorrentes para esse, pena de extinção do feito (art. 485, IV, do CPC/2015). Assim, a solução lógica que se impõe é a desconstituição da sentença, de ofício, oportunizando-se ao autor a emenda à inicial, para inclusão do condutor do veículo na lide, além de requerimento para a transferência das infrações e penalidades decorrentes para o nome daquele, como possibilita o art. 321, “caput”, do CPC/2015, pena de extinção do feito (art. 485, IV, do CPC/2015). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009020272, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 16-10-2019);

Nestes casos acima elencados, o Poder Judiciário desconsiderou a aplicação literal do art. 257, § 7º, do CTB, por haver provas inequívocas de que o condutor principal ou o proprietário não eram os infratores.

Ou seja, com base no Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e da independência das instâncias administrativa e judicial, o Poder Judiciário admitiu a indicação tardia de condutor infrator, sob a fundamentação de que, em sede judicial, aqueles tem direito de demonstrar que não guiavam o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenham perdido o prazo administrativo para tanto.

Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. , XXXV, da Constituição Federal, a saber:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Estamos diante da demonstração da verdade dos fatos, apta a afastar a presunção jurídica de autoria criada na esfera administrativa.

Portanto, não obstante tenha decorrido o prazo de indicação de condutor infrator na via administrativa, o Poder Judiciário tem entendido que, havendo provas cabais da autoria, é absolutamente possível a indicação tardia na esfera judicial, justificando a sua intervenção no mérito administrativo.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)